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26 de nov de 2015

DELCIDIO FOI PRESO EM FLAGRANTE SIM, E NAO TERA DIREITO A FIANCA

A (i)legalidade na prisão do Senador Delcídio do Amaral

Qual crime o Senador praticou? Está em estado de flagrante delito? É crime inafiançável?

Publicado por Paulo Moleta - ILegalidade na priso do Senador Delcdio do Amaral
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Depois de toda a repercussão que a prisão do Senador Delcídio do Amaral causou no Brasil, todos abriram a Constituição Federal para ler o artigo 53§ 2º e vislumbraram que os os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Qual crime o Senador praticou? Está em estado de flagrante delito? É crime inafiançável? Vejamos.
Do crime
O Ministro Teori Zavaski decretou a prisão cautelar do Senador pela prática do crime previsto no artigo  e § 1º da Lei 12.850/2013.
Art. 2º. Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa,
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.
Do flagrante delito
Este crime é pacificamente reconhecido como crime permanente, conforme HC 112454 de relatoria da Ministra Rosa Weber julgado em 19/03/13 e como tal contempla a possibilidade de flagrância delito a qualquer tempo.
Da inafiançabilidade
A hipótese de inafiançabilidade decorre do disposto no artigo 324IV, do Código de Processo Penal.
Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança:
IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).
O artigo 312 do Código de Processo Penal é claro ao dispor que a prisão preventiva será decretada por conveniência da instrução criminal.
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria
Essas foram, em síntese, as fundamentações que levaram a prisão do parlamentar.
Além de tudo o Senado Federal decidiu manter a prisão do político com 59 votos favoráveis e 13 contra.
O que os colegas defendem? Leia a íntegra da decisão clicando aqui.


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