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26 de jun de 2009

Importacao de pneus usados e proibid, diz STF

Importação de pneus usados é proibida, diz STF
Decisões judiciais que haviam permitido a compra são canceladas, até mesmo de países do Mercosul

Mariângela Gallucci
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O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade das leis brasileiras que proíbem a importação de pneus usados. "Está proibida toda e qualquer importação, mesmo que baseada em decisão judicial, inclusive de países do Mercosul", resumiu o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, após o julgamento, concluído ontem, de ação movida pelo governo para obter o aval da Corte para as normas. A decisão foi tomada por 8 votos a 1.

O resultado do julgamento resolve um problema que o governo brasileiro enfrentava na Organização Mundial do Comércio (OMC). A União Europeia chegou a representar contra o Brasil porque a importação de pneus de países europeus era proibida, mas era permitida a compra de países do Mercosul.

A maioria dos ministros concluiu que a Constituição estabelece que o Estado tem de zelar pela saúde e pelo meio ambiente. "Todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Incumbe ao Estado e à coletividade a obrigação de defender e preservar, em benefício das presentes e futuras gerações, esse direito", afirmou o decano Celso de Mello.

Segundo o ministro Carlos Ayres Britto, os pneus importados "não passam de um lixo ambiental que se exporta, fazendo do Brasil uma espécie de quintal do mundo". Ele observou que são antiecológicos. "Ocupam, depois de usados, um espaço considerável. São altamente combustíveis. Sem nenhuma dúvida poluem os rios, lagos, correntes de água e se tornam vetores de doenças transmitidas por insetos, a partir da dengue, tão temida entre nós."

"Impressiona a generosidade de países que, tendo problemas ambientais, com passivo de 3 bilhões de pneus, resolvem vender a preço de miséria para nossos tristes trópicos exatamente algo que é tão bom, tanto para gerar empregos quanto para melhorar as condições ambientais", ironizou a relatora da ação no STF, Cármen Lúcia. "A autorização para importação de pneus usados é geradora de mais danos do que benefícios", disse ela.

De acordo com estimativas divulgadas pela ministra durante o julgamento, entraram no País cerca de 100 milhões de pneus usados. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), de 2002 a 2005 entraram no Brasil 40 milhões de pneus. Desses, cerca de 30% já chegavam como lixo ambiental, ainda de acordo com a AGU.

O julgamento sobre a constitucionalidade das leis que proíbem a importação de pneus usados começou em março passado. Na ocasião, depois do voto da relatora, Cármen Lúcia, contra a importação dos pneus, a votação foi interrompida por um pedido de vista do ministro Eros Grau. Ontem, foi retomada. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello votou contra a constitucionalidade das leis. Para ele, a proibição fere o princípio da Constituição que garante a livre concorrência.

O decano, Celso de Mello, reconheceu que a livre concorrência é um dos princípios que estruturam a ordem econômica. Mas, segundo ele, "a defesa do meio ambiente é um dos postulados estruturantes da ordem econômica ao lado da livre concorrência". Ele também disse que um dos mais significativos direitos constitucionais é a preservação do meio ambiente, que é um bem de uso comum das pessoas.

ENTENDA O CASO

Desde 1991, o governo editou normas para proibir a importação de pneus usados, com exceção dos vindos do Mercosul. Em dezembro de 2007, a Organização Mundial do Comércio determinou que o País teria de banir sua entrada, além de acabar com as liminares concedidas a importadores. O Brasil acatou a decisão

Em novembro de 2008, o procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza encaminhou parecer ao STF recomendando a suspensão das decisões judiciais que permitiam a importação. Mas o País não conseguiu fazê-lo no prazo de 11 meses estabelecido pela OMC. Em maio, um desembargador do RS liberou a importação para a indústria de reforma

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